Inscreva-se o nome do querelado no rol dos culpados

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Mais uma Piça pra cabeça do Roc Cit e seu brinquedinho de cor alaranjada:

 

Vistos, etc.

1. Trata-se de queixa ajuizada por LUIZ ALBERTO BUSSAB contra PAULO CÉSAR DE ANDRADE PRADO, imputando ao querelado a prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Segundo a inicial, o querelante é funcionário do Sport Club Corinthians Paulista, tendo ocupado, a partir de outubro de 2.007, “o cargo não remunerado de Secretário da Diretoria”. Por sua vez, o querelado, responsável “por um blog” denominado ‘Blog do Paulinho’ ”, em textos veiculados através da Internet, nos dias 21, 22, 23 e 24, de setembro de 2.008, ofendeu, por nove vezes, a honra do querelante, perpetrando três crimes de cada espécie.

Frustrada a audiência de tentativa de conciliação (fls. 62), face ao comportamento do querelado (cfr., certidão de fls. 59, verso), a denúncia foi recebida (fls. 66), citando-se o réu por hora certa (fls. 68, 73, verso).

Escoado o prazo para resposta à acusação, o juízo, face à inércia do querelado, nomeou a Defensoria Pública, que se manifestou em contradita à queixa (fls. 77, verso).

Não se produziu prova oral durante a instrução.

Em memoriais, o querelante pediu a condenação do querelado, nos termos da inicial. A defesa bateu-se pela absolvição, com espeque no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, colimou: a) o reconhecimento do crime continuado; b) fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial aberto e a substituição a que alude o artigo 44, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela condenação do querelado pelos crimes de difamação e calúnia, por três vezes cada.

É o relatório.

Decido.

2. A ação é parcialmente procedente. Na linha do que se segue.

3. Inicialmente, registre-se que satisfatoriamente demonstrado nos autos ser o querelado, efetivamente, o autor dos textos indicados na queixa, nos quais foram atribuídas condutas ao querelante, tidas, na queixa, por agressivas à honra do mesmo.

Com efeito, os documentos acostados aos autos (fls. 34/53), consistentes em declarações de um Tabelião de Notas – delegado do serviço pública, cujas afirmações são dotadas de fé pública -, indicam que os textos a que faz referência a inicial foram realmente disponibilizados através da “Internet” (num “blog”) e que são de autoria de Paulo César de Andrade. Quanto a este ultimo tópico, bem elucidativo o que encerra o texto do “Blog do Juca” (fls. 53, verso), de responsabilidade de conhecido jornalista.

Nada obstante, o querelado, por três vezes, no transcurso da persecução penal, foi procurado: quando da realização da audiência visando a conciliação, por ocasião da resposta à acusação e, finalmente, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Nas duas primeiras oportunidades, esquivou-se da ação do oficial de justiça (fls. 59, verso, 68); na última, acabou não encontrado. E deixou de vir a juízo para apresentar sua versão. Não é conduta, convenha-se, de alguém que tem contra si uma falsa imputação.

São circunstâncias que, somadas, conferem o grau de certeza necessário para que, nesta sede, se atribua ao querelado a autoria dos textos. Dentro de um quadro de razoabilidade, não há como exigir mais, em termos probatórios, do querelante.

4. Assentado este ponto, passa-se à análise do conteúdo das manifestações em si.

4.1. No primeiro texto (fls. 18/20), datado de 21 de setembro, o querelado noticia a existência de uma fraude “no cadastro de associados do clube” (referindo–se ao Corinthians), consistente na alteração indevida dos “vencimentos de manutenção de 2.517 sócios do Corinthians”, num estratagema que conferiu direito de voto a quem não tinha, possibilitando, ainda, que estes associados freqüentassem o clube, sem que pagassem por isso. E atribuiu responsabilidade por esta conduta (em concurso com outras pessoas) – que chama de “golpe” – ao querelante, conforme se infere claramente do teor do artigo (que, aliás, vem intitulado “Fraude no Corinthians”).

Ao assim proceder, o querelante, sem dúvida, imputou ao acusado a prática de fato definido como crime. O comportamento – que, a partir de um ardil, viabilizou que sócios freqüentassem o clube indevidamente (sem pagamento da mensalidade) -, no mínimo, caracteriza, em tese, crime de estelionato, a dano do clube.

E há que se ter, processualmente, por falsa a acusação, porquanto inexiste nos autos nenhum dado concreto com alguma consistência a corroborar as irrogações. Na mesma linha de raciocínio, importa considerar que o querelado sabia da falsidade das imputações, tendo agido, neste passo, com o escopo de maltratar a honra do querelado. Outra não pode ser a conclusão a se ter em conta que o querelado, ciente desta ação penal, não se preocupou em trazer ao processo qualquer elemento de prova a confortar as acusações.

Nessa ordem de idéias, a conduta do querelado subsume-se ao suporte fático do crime de calúnia.

Verdade que se tem entendido que a configuração do delito em tela reclama que o fato seja determinado; todavia, para alcançar esta qualificação – para fins do delito que ora se cuida -, não é necessário que o assaque chegue a minúcias. Discorrendo sobre o tema, pontifica NÉLSON HUNGRIA: “É lição comum que, para a configuração da calúnia, o fato imputado deve ser determinado. Não significa isso, porém, que seja necessária uma descrição pormenorizada. Não raro, deparar-se em decisões de nossos tribunais o asserto de que essa especificação deve ser de molde a permitir uma prova direta em sentido negativo por parte da pessoa ofendida. E daí, por vezes, um critério demasiadamente formalístico na identificação da calúnia (para favor e gáudio dos caluniadores), exigindo-se que o crime atribuído tenha sido rigorosamente individuado quando às circunstâncias e sujeito passivo. Ora, o requisito em questão nada tem a ver com a pretensa necessidade de prova em contrário, pois a esta não se acha adstrito o querelante para êxito de sua causa, presumindo-se a falsidade da imputação, se o querelado não apresenta e comprova a exceptio veritatis. A determinação do fato imputado diz como a própria noção da calúnia, cuja especial gravidade está precisamente em que, com a menção de fatos, torna-se mais facilmente crível a imputação. A assacadilha formulada em termos vagos passa, esquece-se, mas se é apontado um fato concreto, dificilmente deixará o ofendido de ser um perpétuo tributário da maledicência: “calomniez, calomniez, il em restera toujous quelque chose”. Essa maior credibilidade, porém, não está necessariamente subordinada a uma descrição detalhada do fato imputado. Segundo a justa lição de Stoppato, “não é indispensável uma formal exposição orgânica dos fatos, com circunstâncias de tempo, lugar e pessoa, pois é bastante uma síntese lógica, inteligível ou compreensível por todos”. No mesmo sentido, Gasca “… o fato é determinado toda vez que, através das palavras que o asseveram, orais, escritas ou impressas, quem quer que o tenha ouvido ou lido pôde formar um juízo suficiente de sua consistência especial”. Para determinar um fato, não é preciso narrá-lo com todas as suas circunstâncias: basta que se dê a impressão de certo acontecimento concreto ou específico. Se digo de alguém que é amigo do alheio, certamente não individualizo fato algum e, portanto, ao invés de calúnia, o que se apresenta é uma injúria (genérica atribuição de qualidades deprimente); mas, se afirmo, por exemplo, que essa pessoa já se apropriou indebitamente de valores que lhe foram confiados por um amigo, ter-se-á, iniludívelmente, o material da calúnia, embora omitidos detalhes quanto ao tempo, lugar, modo e sujeito passivo. Decidir de modo contrário,será fazer praça de um formalismo inteiramente alheio ao preceito legal, que apenas se refere a fato definido como crime” (Comentários ao Código Penal, Forense, vol. VI, 1958, págs. 65/66). No mesmo sentido: JULIO FABBRINI MIRABETE, Código Penal Interpretado, Atlas, 5ª edição, pág. 1.073; CEZAR ROBERTO BITENCOURT. Tratado de Direito Penal, Parte Especial, vol. 2, Saraiva, 6ª edição, pág. 280.  

Ora, a imputação, nos termos em que vertida (com indicação de envolvidos, forma de atuação, entidade prejudicada), enquadra-se neste critério.

4.2. No escrito seguinte (fls. 21), em 22 de setembro, o querelado declinou que querelante (a) “ordenou a destruição da memória corintiana”, referindo-se ao apagamento de registros, e (b) pressionou a empresa responsável pelo sistema de dados do clube, a “corrigir os problemas citados pelo blog”.

Conquanto as assertivas sejam potencialmente aptas a depreciar a honra objetiva do querelante, encontram-se intimamente ligadas à imputação feita no dia anterior (relativa á fraude perpetrada no vencimento das despesas de manutenção). Cuida-se, pois, de condutas que não guardam autonomia penal, merecendo serem absorvidas pelo crime de calúnia. A hipótese é de pós-fato impunível. Dogmaticamente admite-se que “um fato anterior ou posterior que não ofenda novo bem jurídico, muitas vezes é absorvido pelo fato principal, não se justificando, juridicamente, sua punição autônoma” (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, obra citada, pág. 202).

4.3. Em 23 de setembro, sob o título de “Gerente da fraude mente para o Diário de São Paulo”, o querelado voltou a acusar o querelante de participar de manobrar visando beneficiar alguns sócios com o não pagamento das mensalidades. Chegou a dizer que “o roubo é escandaloso e tenho como comprová-lo”. Voltou, pois, a imputar ao querelante o cometimento – no mínimo – do crime de estelionato, basicamente nos mesmos termos da primeira declaração. Aqui também o assaque assumiu os graus de certeza e determinação postulados pelo tipo penal do crime previsto no artigo 138, do Código Penal. Igualmente, há que se ter a acusação por falsa e fruto da vontade do querelado (que agiu com “animus injuriandi vel diffamandi).

Outra não pode ser a conclusão, na medida em que o querelado não produziu, neste processo, qualquer prova que ao menos emprestasse plausibilidade à irrogação, cabendo vincar que o livre convencimento do magistrado acha-se balizado por aquilo que consta dos autos. E, na mesma senda, dada a conduta do querelado (de absoluta inércia e descaso para o processo, atentando-se para a gravidade da irrogação e a total ausência de prova da sua veracidade) não se pode admitir que agiu somente com o intuito jornalístico da crítica.

Em outras palavras, vislumbra-se a prática, pelo querelado, do crime de calúnia.

Certo que, no mesmo artigo, o querelado ainda asseverou que o querelante (a) mentiu para o jornalista, bem como o teve por (b) “gerente da fraude e do mensalão“, atos, no entanto, que se inserem no contexto maior da calúnia, de tal arte que aqui também o caso é de concurso aparente de normas, aplicando-se o princípio da consunção.

4.4. Na derradeira manifestação (fls. 23/24), no dia 24 de setembro, o querelado, mais uma vez, voltou a referir o querelante como autor da fraude visando beneficiar alguns associados e “arrecadar dinheiro para o caixa 2”, através do indevido benefício no pagamento das mensalidades. Tal como nas duas ocasiões anteriores, e nos termos do acima expendido – as considerações feitas anteriormente aplicam-se também nesta situação -, o querelado caluniou o querelante.

E, como no item anterior, o rotular o acusado como “gerente da fraude e do mensalão no cadastro de associados” não guarda independência penal, no sentido de que é conduta absorvida pela calúnia.

5. Por sua vez, o argumento da defesa de que inexistiria delito porque o querelado atuou, na condição de jornalista, acobertado pela liberdade de imprensa e livre manifestação da imprensa, não medra.

Hodiernamente, é assente na Ciência do Direito que não há direitos absolutos, nem mesmo aqueles previstos na Constituição Federal. Na realidade, a possibilidade de colisão de direitos e garantias fundamentais, numa situação que ocorre com certa freqüência, implica, por si só, a idéia de limitação dos mesmos. Dizendo de outra forma, os direitos e garantias de mesma estatura normativa têm de ser conformados de molde a viabilizar a co-existência uns dos outros. Fala-se no princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas. Nessa linha, firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao acentuar o caráter não absoluto dos direitos e garantias constitucionais (MS nº 23.452-1, rel. Min. Celso de Mello; Ag. Reg no RE nº 455.283-3, rel. Min. Eros Grau, HC nº 93.250-9, relatora Min. Ellen Gracie).

Em havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias, importa proceder-se, no caso concreto, à harmonização ou concordância prática entre eles, combinando-se os bens em conflito, buscando-se uma redução proporcional de cada um, de sorte e evitar o sacrifício total de um em relação ao outro (cfr. ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, Atlas, 22ª edição, pág. 28).O intérprete tem de proceder a um juízo de ponderação dos bens em contradição, a fim de determinar o “alcance em cada caso dos direitos fundamentais ou princípios constitucionais que colidam entre si no caso concreto” (KARL LARENZ, Metodologia da Ciência do Direito, Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª edição, tradução de José Lamego, pág. 575).

No caso em tela divisa-se um conflito – numa cena recorrente nos dias atuais – entre normas que tutelam a liberdade de imprensa (enquanto espécie da livre expressão do pensamento) e a honra da pessoa, ambos princípios de estatura constitucional. Deveras, na hipótese de colisão de princípios de mesma importância, consoante proclama a moderna doutrina, eles devem ser sopesados à luz do caso concreto, de sorte que um deles, naquela específica situação, prevaleça; todavia, alteradas as condições, afigura-se possível que a solução seja oposta, de sorte que aquele princípio que cedera em outro panorama venha a predominar. E o parâmetro para a ponderação é o mandamento da proporcionalidade (cfr. ROBERT ALEXY, Teoria dos Direitos Fundamentais, Malheiros Editores, tradução de Virgilio Afonso da Silva da 5ª edição alemã, págs. 93/103, 116/120; SUZANA DE TOLEDO BARROS, O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais, Brasília Jurídica, 2ª edição, pág. 158).

No caso de imputação de um crime a pessoa certa, o jornalista tem de tomar especial cautela, dado o potencial lesivo que o assaque possui na honra de quem sofre a acusação. Divisa-se um dever de verdade a ser observado pelo jornalista, no sentido de apurar a veracidade da irrogação. Não se cuida é certo, de uma obrigação própria da autoridade policial – que, a bem da verdade, está inclusive armada de instrumentos para um exame mais detido dos fatos -, mas se reclama do jornalista que envide esforços no sentido de colher dados que confiram alguma consistência à imputação, de sorte que não ganhe contornos de leviandade. Enfim, alguma providência investigatória há de se exigir do profissional de imprensa (cfr. CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, A Liberdade de Imprensa e os Direitos de Personalidade, Atlas, 2.001, págs 88/92). No caso em testilha, o réu descurou deste dever. Pelo menos, não demonstrou que fez alguma investigação, acercando-se de dados com alguma densidade para sustentar a imputação. Os dados a que faz menção nas manifestações – chega a dizer que tem provas das irregularidades – não foram bem expostos, de sorte a possibilitar uma cognição judicial sobre elas, sempre lembrando a omissão do acusado durante o transcurso da relação processual.

6. Em síntese, o réu deve ser responsabilizado pela prática de três crimes de calúnia. E porque os delitos (a) foram cometidos num curtíssimo espaço de tempo, (b) ofenderam bens jurídicos idênticos e (c) tiveram modo de atuação semelhante do agente, a hipótese é de crime continuado, na linha da dicção do artigo 71 “caput”, do Código Penal.

7. Observa-se, a terminar, que, tendo sido os delitos praticados através da “internet”, fato descrito, com clareza, na denúncia, ou seja, por meio que facilitou a divulgação das calúnias, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, III, do Código Penal.

8. Passo à dosagem da pena. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base, para cada delito, em seis meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, reprimenda fixadas no mínimo legal, ante a ausência de notícia de que o querelado registre condenação definitiva pela prática de outra infração. Em razão da causa de aumento de pena insculpida no artigo 141, III, do Código Penal, elevo as sanções em um terço, alcançando 8 meses de detenção e pagamento de 13 dias-multa, para cada crime.

Face à continuidade delitiva, tomo uma das penas privativas de liberdade, aumetando-a em um quinto (três os delitos), chegando a 9 meses e 18 dias de detenção. As penas pecuniárias são somadas, ante o que dispõe o artigo 72, do Código Penal (39 dias-multa).

Deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto

O valor do dia-multa será o mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo à época dos fatos), ante a condição econômica do querelado (não há elementos a justificar a fixação acima deste patamar).  

Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, por igual período, na forma a ser definida em execução. Deixo de aplicar somente a pena de multa, uma vez que não se mostra suficiente para a reprovação que os comportamentos merecem. Importa considerar que foram três os delitos, praticados através de importante veículo de comunicação.

Permanecerá em liberdade, ante o teor desta decisão.

9. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: a) CONDENAR PAULO CÉSAR (ou CÉZAR) DE ANDRADE PRADO, RG nº 20.395.148, qualificado a fls. 70, às penas de 9 meses e 18 dias de prestação de serviços à comunidade e pagamento de 39 dias-multa, como incurso no artigo 138, combinado com artigo 141, II (três vezes), na forma do artigo 71 “caput”, todos do Código Penal; b) ABSOLVER o réu das demais acusações, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Na hipótese de conversão da pena restritiva de direito (artigo 44, par. 4º, do Código Penal), será observada a pena privativa de liberdade acima indicada.

Arcará o querelado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (STJ, REsp nº 275.650, rel. Min. Hamilton Carvalhido; REsp nº 178.477, rel. Min. Edson Vidigal; REsp nº 74.984, rel. Min. Fernando Gonçalves), que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia corrigida monetariamente a partir desta data.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do querelado rol dos culpados.                                    

São Paulo, 18 de junho de 2.010.

                                         LAERTE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO

                                                                Juiz de Direito    

50 Respostas to “Inscreva-se o nome do querelado no rol dos culpados”

  1. Carlos Rosas Says:

    Se o Chealsea, atual campeão inglês, é limitado imagina então o que ele pensa do Barcelona e do Real Madrid kkkkkkk

  2. petralha vassalovic Says:

    Ouvindo mais um capítulo da audionovela (O ARAponga) fiquei convencido de que o motoquerelado é leitor do NCDJ. No audio de ontem, ele fala para o suposto araponga que eles ainda não são amigos, mas que podem ficar amigos um dia (tem chance de pintar algo mais profundo entre eles?). O detalhe é que alguns vassalos chamaram a atenção nos comentários sobre “NCDJ presta solidariedade ….” para uma certa intimidade entre o suposto araponga e o chapaulinho.

  3. Ricardo Says:

    Coitado, o post das gravações do araponga tem 2 comentários, e não tem nada a ver com o post.
    Ele quer o apoio da imprensa, mas nem os malucos que acreditam nele estão dando bola HUAHUAHUAHUA

  4. Ricardo Says:

    Coitado, o post dos audio do araponga tem 2 comentários, e não tem nada a ver com o post.
    Ele quer o apoio da imprensa, mas nem os malucos que acreditam nele estão dando bola HUAHUAHUAHUA

  5. Sérgio Says:

    Que estranho: sobre o processo do Luxa já vi pelo menos uns 3 posts lá, mas sobre essa sentença nada…

    Acho que ele se esqueceu.

    Aliás, que belo comportamento para quem dizia que tinha provas hein? Não deu a mínima para a Justiça, foi vergonhosamente julgado à revelia.

    Depois tira o maior barato quando o Kia não aparece nas audiências…. será que ele aprendeu assim?

  6. Toco Says:

    Ta aí! Essa daria uma boa matéria para o cidade alerta!

    Ei Datenão? Tem BO, tem condenação transitada em julgado, etc.

    “BLOGUEIRO CALUNIADOR E DIFAMADOR, SENTA NA GRAXA”

    Vai ou não vai?

  7. Gargalhada Says:

    parguntei ao Paulinho se era verdade o que o Laeete Marrone de Castro Sampaio escrito sobre ele. Levei um toco.

    • Henrique Says:

      (Seguindo a mesma linha, mandei esse)

      Henrique disse:
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      15 de agosto de 2010 às 12:30
      Conspícuo escriba,

      De zero a dez, que nota você da para o Juiz de direito Laerte Marrone de Castro Sampaio?

      [Responder]

  8. Daniel CMS Says:

    Rafael Rezende disse:
    O seu comentário está aguardando moderação.
    15 de agosto de 2010 às 11:45

    Fiori

    Por que voce nao chama os Di Meno da Ponte Preta para um teti-a-teti?

    [Responder]

  9. pacheco Says:

    Postei no post dele.

  10. pacheco Says:

    pacheco disse:
    O seu comentário está aguardando moderação.

    15 de agosto de 2010 às 10:58
    Cara. Como vc fala dos outros e não diz nada das suas ações que estão estourando e sendo condenado?
    Vc acha que seus leitores são idiotas, que vc não passa de uma fraude.
    Pobre coitado. Estou começando a ter dó de vc.

    [Responder]

  11. Matsumoto Says:

    Alguém sabe o que está acontecendo com a loja “O Poderoso Timão”?

  12. Ricardo Says:

    No post de hoje com os novos áudios:

    Mauro Sousa Lima disse:
    O seu comentário está aguardando moderação.

    15 de agosto de 2010 às 07:57
    Caraca, mesmo com todas essas provas, e ninguém da imprensa te da voz? São todos corrompidos mesmo. Se eu fosse um diretor na Globo, eu fazia um Globo Reporter. Ia ser mais ou menos assim:

    “Vc vai ouvir agora o nosso reporter, com um gravador escondido, perguntando ao araponga qual o seu nome e endereço.
    E no próximo bloco: o araponga revela qual a sua cor favorita, e explica porque não gosta de couve-flor.”

    [Responder]

  13. Maicou Suel Silva Says:

    NO blog do juca mae de cuecas, post sobre o luxa…olha o toco aí….
    Maicou Suel Silva diz:
    Seu comentário aguarda moderação.

    15/08/2010 at 7:23 AM
    Juquinha,
    nenhuma linhazinha sequer em seus espaços, comentando sobre voce ter tomado pau do Luxemburgo em 2ª instancia .
    Ah juquinha, seu amigito laranjita está indo no mesmo caminho…e depois chamam isso de jornalismo, voces quando muito são duas comadres fofoqueiras que olham pro rabo dos outros e não olham pro proprio rabo.
    Alias sobre seu amigo laranjinha, voce sabia que voce é considerado a mae de cuecas dele? Que lindo!>
    Juca, você é um acefalo.

    Responda

  14. Maicou Suel Silva Says:

    Aê galera,
    o probo fiori deve ter fumado um cigarrinho do capeta.
    hj na tão epserada coluna dele, ele analisa corinthians X Santos.
    O cara tá tão bom em prever o futuro que avisa que o juiz da partida será o heber r.lopes e que deixará de marcar um penalti sobre o Jorge Henrique.
    Se quiserem o print da tela (Caso eles mudem) me avisem por aqui.
    Saudações nocudojuquinianas.

    • Nocú Says:

      É o samba do crioulo doido. Quem cometeu o penalti foi o Léo Moura, que joga no flamengo, num jogo do curinctcha e santos, o que o Léo Moura táva fazendo lá, É penalty!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  15. Fernando Says:

    Haaaa!!! 1nho sifu. 9 meses e 18 dias limpando privada! Claro que pra um cara desses seria melhor a cana pura e simples, porque boquirrotice tem limites; mas já é alguma coisa.

    Mesmo assim, é um serviço menos fedido do que o cara faz diariamente, difamando e acusando sem provas.

    Quem sabe, da próxima vez o motoboy/jornalista/”blogueigo”/caluniador profissional vai ter é que limpar privada de cela…

  16. Oficial de Justiça Says:

    oficial de justiça disse:
    O seu comentário está aguardando moderação.

    15 de agosto de 2010 às 00:10
    Paulinho, o tal araponga não gravou nenhuma conversa dele com o Dutra ou com o Caveira para provar, ao menos, que teve contato com eles?
    Porque na delegacia de polícia aceitam qualquer coisa, mas em Juízo, se não tiver provas, “in dubio pro reu”. Ou seja, se não tiver provas, as pessoas que você e o araponga estão acusando serão inocentadas pelo juiz.

  17. Oficial de Justiça Says:

    Novos áudios do “caso araponga”

    oficial de justiça disse:
    O seu comentário está aguardando moderação.

    15 de agosto de 2010 às 00:10
    Paulinho, o tal araponga não gravou nenhuma conversa dele com o Dutra ou com o Caveira para provar, ao menos, que teve contato com eles?
    Porque na delegacia de polícia aceitam qualquer coisa, mas em Juízo, se não tiver provas, “in dubio pro reu”. Ou seja, se não tiver provas, as pessoas que você e o araponga estão acusando serão inocentadas pelo juiz.

  18. Teje Preso – Parte 1.895.679… e crescendo « No Cu dos Juquinhas | Vivo Media Group Says:

    […] Excerpt from: Teje Preso – Parte 1.895.679… e crescendo « No Cu dos Juquinhas […]

  19. Henrique Says:

    Henrique disse:
    O seu comentário está aguardando moderação.

    14 de agosto de 2010 às 17:55
    Prezado escriba querelado,

    Vi no blog NCDJ que você tomou mais um nabo por conta do seu hábito de publicar calúnias.

    Confesso que além da condenação em si, o que me fez sorrir foi constatar que quando um juiz lhe da o tratamento de “jornalista”, isso acontece porque você não compareceu para dizer que era motoboy ou estudante.

    Que dizer, é impressionante a sua habilidade de transformar seus vexames em vitórias épicas.

    Eu me rendo:
    Parabéns por finalmente ter um diploma pra pendurar na parede!

    [Responder]

  20. paulomonteiro Says:

    Caro Adv Chapolin…isso significa que se ele for condenado de novo, ai ele pode pegar cana de vez?

    • Norberto Cunha dos Santos J. Quiñaz Says:

      Amigo paulomonteiro,

      Por essas duas condenações, não, pois foram convertidas em “serviços comunitários”. Quando se esgotar a possibilidade de recursos em, pelo menos, uma delas (trânsito em julgado), a coisa muda de figura e ele, em um terceiro processo, não terá essa boiada, pois perderá a condição de réu primário.

      O que está acontecendo é que os processos criminais do Chapaulinho estão sendo julgados em primeira instância “encavalados”, ou seja, nem bem acabou um e já vem outra paulada. Aí o juiz vai dar a sentença do segundo, puxa a capivara dele e ele AINDA é primário porque o primeiro não tem decisão definitiva.

      Eu estranhei que nesse último aí ele foi praticamente condenado à revelia: não apareceu, nem constituiu advogado. Foi defendido pela Defensoria Pública.

      Se Roc Cit cortou a verba de advogado dele, ele não vai recorrer e aí a casinha dele cairá nos próximos BOs. A conferir.

  21. TRITÓRIA Says:

    Eu perguntaria ao NOCÚ; Quem está pagando as custas judiciais para este vagabundo chamado paulinho? Quer dizer que ele pode ofender qualquer pessoa sem provar nada, que a justiça o condena. E quem Paga estas custas? E depois de pagas, ele pode continuar suas ofensas a voontade? Mesmo sem provar nada, como foi esse suposto(hilário)caso dos arapongas? Que país é este? Que permite que pseudo jornalistas/motoboy, falem um monte de asneiras, não provem nada e ainda continuem livres? Se fosse em qualquer pais de 10 mundo, este canalha, j´pa estava devidamente desmascarado e atrás das grades!

    • Nocú Says:

      Amigo, concordo integralmente com vc.. Parte da grande imprensa não exerce um papel informativo, apenas defende grupos politicos opostos e publicam grandes asneiras, deturpam números, escondem verdades, etc. etc.
      Na minha opinião, a imprensa esportiva é mais despreparada de todas (parte dela), basta ver nos programas de TV ou rádio, como são usados as palavras “roubo, corruptos, ladrões, etc”, tudo sem provas. Isso repercute nos leitores, basta ver nos comentários dos blogs, coisas assim, fulano é ladrão, beltrano é corrupto, ete. etc. etc.. Parece que ninguém se preocupa com a honra alheia e que cada um pode publicar o que vem na cabeça. Isso cabe para jornalistas, blogueiros, colunistas, a mãe dináh e nós leitores.

    • Norberto Cunha dos Santos J. Quiñaz Says:

      Amigo Tritória,

      As coisas não são bem como parecem, quando vistas de fora. É injusto? Pode ser, mas o juiz fez a parte dele MUITO BEM, dentro do que a lei permite: condenou o Chapaulinho a pena de reclusão, considerou a agravante, mas a lei diz que em crimes de menor potencial ofensivo o réu primário tem direito à conversão da pena em “prestação de serviços”.

      Quanto a “quem paga a conta”, CLIQUE AQUI E TERÁ UMA PISTA

  22. jujuquinha Says:

    ele seguiu fielmente o estilo do jornalista troca-troca
    o jornalista troca-troca de inicio teve uma vida de dinheiro, agora esta na merda total
    in(felizmente) ja no começo herdou apenas essa sua segunda fase
    vamos ver ate onde vai a paciencia do “datenao” do querelado

  23. Fabricio Macedo Says:

    Ele vai dizer que é mentira…kkkkkkkkkkk

  24. paulomonteiro Says:

    Se fu…

  25. Norberto Cunha dos Santos J. Quiñaz Says:

    Importante assinalar que o Chapaulinho foi condenado por calúnia (art. 138 CP), crime que permitiria ao acusado valer-se da chamada Exceção da Verdade (art. 138, § 3º). Isto significa que, se o nosso amigo apresentasse ao juízo PROVAS de suas alegações e boquirrotices contra Bussab, a valoração dessas provas pelo juiz poderia livrá-lo do fumo. Como ele sempre defeca pelo teclado sem provas, só restou ao juiz condená-lo.

    Também fica como aviso ao Chapaulinho: quando for caluniar alguém, pergunte antes a idade do ofendido. Sua pena foi acrescida de 1/3 com base no art. 141, IV do CP, que considera como agravante do crime a calúnia, injúria ou difamação contra pessoas com mais de 60 anos ou portadora de deficiência.

  26. Ricardo Says:

    Mauro Sousa Lima disse:
    O seu comentário está aguardando moderação.

    14 de agosto de 2010 às 12:39
    Grande Paulinho, tava lendo la naquele site pago pra te difamar que vc foi condenado, e não apresentou provas sobre as denúncias que fez. Alguma coisa nestá errada ai, vc sempre tem provas de tudo o que fala, o que aconteceu?

    [Responder]

  27. Ricardo Says:

    “Nas duas primeiras oportunidades, esquivou-se da ação do oficial de justiça (fls. 59, verso, 68); na última, acabou não encontrado. E deixou de vir a juízo para apresentar sua versão. Não é conduta, convenha-se, de alguém que tem contra si uma falsa imputação.”

    HUAHUAHUAHUA

  28. ADES Says:

    Este trecho me chamou à atenção.
    Então ele não tem condições financeiras satisfatórias? E como então paga todas as suas benecies ? (como se eu não soubesse)

    “O valor do dia-multa será o mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo à época dos fatos), ante a condição econômica do querelado (não há elementos a justificar a fixação acima deste patamar).”

    • Norberto Cunha dos Santos J. Quiñaz Says:

      Pena de dia-multa é paga ao Estado, Ades. Não confundir com indenização ao querelante (que, presumo, seja objeto de outra ação do Bussab na esfera cível).

      • Ades Says:

        Prezado Dr. Norberto (que chic)

        Eu entendo, mas o que me chama atenção é o trecho

        “ante a condição econômica do querelado ”

        o que pressupõe uma condição economica dificil, baixa renda etc., que não é compátivel com sua realidade e padrão de vida.

        Pressupõe-se então que perante a justição apresenta renda muito inferior ao real, ou é escancaradamente mantido por terceiros.

      • Norberto Cunha dos Santos J. Quiñaz Says:

        Na verdade, o juiz meio que “olhou por cima” a situação do Chapaulinho e deduziu que ele é um pé-de-chinelo e deu uma boiada pra ele.

  29. Tweets that mention Inscreva-se o nome do querelado rol dos culpados « No Cu dos Juquinhas -- Topsy.com Says:

    […] This post was mentioned on Twitter by Vinicius Duarte, Silvio Romoaldo Jr. Silvio Romoaldo Jr said: Como diria meu amigo Bussab, Parabens! : https://nocudosjuquinhas.wordpress.com/2010/08/14/teje-preso-parte-1-895-679-e-crescendo/ […]

  30. Nocú Says:

    Dr. Norberto: Não entendo de leis. Me parece que foi publicado neste blog uma outra condenação de prestação de serviços públicos. Agora outra condenação.
    Está sendo aplicada a pena???

    • Norberto Cunha dos Santos J. Quiñaz Says:

      As penas só são executadas com o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando se esgotarem as possibilidades de recurso. Pelo visto nesta sentença, a outra condenação aplicada ainda não transitou em julgado, pois o nosso Herói foi considerado primário pelo juiz. Precisaria ver o andamento do outro processo.

  31. Norberto Cunha dos Santos J. Quiñaz Says:

    Mais uma SENTENÇA IRREPROCHÁVEL DO EXMO. DR. LAERTE MORRONE DE CASTRO.

    Para os que estiverem com preguiça de ler a magnífica fundamentação do ínclito juízo, preparei um pequeno resumo, que segue abaixo:

    ————————-

    FUMO BRABO NO CU DO QUERELADO.

    P.R.I.
    ————————-

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